O relator do projeto de Lei de Responsabilidade Educacional (PL 7420/06), deputado Bacelar (PTN-BA), e integrantes da comissão especial que analisa a matéria se reuniram nesta quarta-feira (4) para discutir o relatório final e tentar chegar a um consenso sobre o assunto. O texto, apresentado por Bacelar na semana passada, define os padrões necessários para um ensino de qualidade, assegura o financiamento da educação básica e penaliza os gestores públicos que apresentarem retrocesso nos índices educacionais.

A proposta cumpre o disposto na Estratégia 20.11 da Meta 20 do Plano Nacional de Educação (PNE), aprovado pela Lei nº 13.005/2014, que obriga o Estado brasileiro a aprovar uma Lei de Responsabilidade Educacional, assegurando padrão de qualidade no ensino básico, a ser aferido por institutos oficiais de avaliação.

“Esta é uma lei complexa que precisa ser amplamente discutida. Fiz o texto ouvindo o Ministério da Educação, sociedade civil, acadêmicos e entidades da área, e agora precisamos entrar em um acordo com os membros da comissão, mas acredito que demos um passo importante e logo colocaremos o texto em votação. O assunto não pode ser prorrogado; se não colocarmos o PNE em prática, ele não será executado e a situação caótica da educação continuará” completou.

Responsabilização

Uma das polêmicas gira em torno da responsabilização dos gestores. Bacelar considerou que a piora dos índices de qualidade da educação caracteriza ato de improbidade administrativa de prefeitos e governadores. As penalidades incluem perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratações.

“Todos os 21 fatores de qualidade que estão no relatório não são novidade para ninguém e já estão previstos no PNE. A Lei de Responsabilidade Educacional servirá como base e dará condições para que os gestores cumpram suas obrigações com a educação brasileira. Hoje, ninguém é responsabilizado pelos péssimos índices apresentados. A culpa é sempre terceirizada e isso não pode acontecer. É inadmissível que uma criança chegue ao quinto ano analfabeta e ninguém responda por isso” disse o relator.

Antes da votação, os parlamentares concordaram em debater o assunto, mais uma vez, com o Conselho dos Secretários de Educação, a União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação e o Ministério da Educação. A previsão é de que o relatório seja apreciado na segunda quinzena deste mês.

Por Agência Câmara Notícias

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